Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (03/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A medida foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação, recebendo 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta amplia a atuação conjunta das forças policiais e busca fortalecer o combate às facções criminosas e milícias em todo o país.

A PEC 18/2025 estabelece uma nova estrutura de cooperação entre o governo federal, os estados e os municípios. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo o compartilhamento de informações, a integração das operações policiais e a definição de estratégias conjuntas para enfrentar organizações criminosas. A proposta também amplia a participação da União na formulação e execução das políticas nacionais de segurança. 

O texto prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções e milícias, além de mecanismos destinados a fortalecer a investigação e a repressão às atividades desses grupos. A proposta também busca garantir maior estabilidade aos recursos destinados à segurança pública, protegendo verbas de fundos nacionais contra bloqueios e remanejamentos, conforme as condições estabelecidas no texto. 

Um dos pontos de maior discussão durante a tramitação foi a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, defendida por parte dos parlamentares, acabou ficando fora do texto aprovado. O assunto deverá ser discutido separadamente no Congresso Nacional. A decisão evitou que a inclusão dessa mudança provocasse um novo impasse na tramitação da PEC.